ANDRÉ CECILIANO CELEBRA CONVÊNIO PARA AUMENTAR FISCALIZAÇÃO SOBRE ROYALTIES DO PETRÓLEO

Presidente da Alerj ainda garantiu proteção aos trabalhadores durante negociações do Novo Regime de Recuperação Fiscal

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), celebrou a assinatura do acordo de colaboração entre a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para ampliar a fiscalização sobre os recursos de royalties e de participação especial destinados ao estado. O documento, que foi assinado no plenário da Alerj nesta segunda-feira (14/06), é uma peça fundamental para compensar as perdas de repasses dos últimos anos – como aponta a CPI que investiga o tema na Casa.

“Graças ao trabalho da CPI, a assinatura desse convênio vai trazer mais tranquilidade para os aposentados e pensionistas porque os recursos dos royalties vão direto para o RioPrevidência”, comemorou o presidente, lembrando que o problema do Estado “não é de despesa, mas de geração de receita”. “Esta luta vem desde 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties e, desde então, estamos brigando para fiscalizar as empresas que produzem petróleo por aqui”, disse o parlamentar.

Na CPI, que foi proposta por Ceciliano, o Governo do Estado estimou que, em 10 anos, mais de R$ 10 bilhões em recursos da exploração de petróleo deixaram de ser repassados ao Rio. Para o governador Cláudio Castro, o empenho do parlamento foi fundamental na celebração do acordo. “A Alerj nunca faltou com o Governo do Rio e tem sido uma grande parceira. Temos a obrigação de lutar até o último centavo pelo que é direito do Rio de Janeiro. Parabéns à CPI, esses são nossos direitos, não são nenhuma benesse”, elogiou.

O acordo entre a Sefaz e a ANP tem a duração de dois anos, podendo ser renovado se houver interesse das partes. “Era impossível a ANP fiscalizar com apenas quatro servidores. Só da Secretaria de Fazenda sei que haverá 12 auditores fiscais trabalhando. A ANP treinará funcionários da Sefaz em auditoria de deduções em participações especiais e a Sefaz treinará a ANP sobre o ICMS. Podemos recuperar esses R$ 10 bilhões para o Estado. Com o percentual destinado à União e aos municípios, esse montante pode chegar a R$ 24 bilhões”, estimou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da CPI que investiga o tema.

Diretor geral substituto da agência, Dirceu Amorelli considerou o convênio uma ação pioneira. “Este acordo de cooperação técnica inaugura uma parceria inédita, a primeira do gênero, que certamente será replicada em outras unidades da federação porque capacidade de fiscalização aumentará, trazendo mais transparência”, declarou. “É o início de uma nova etapa na área de petróleo e gás. Com os recursos que vamos recuperar, poderemos retomar os investimentos necessários e o desenvolvimento econômico”, reiterou o secretário estadual da Fazenda, Nelson Rocha.

Regime de Recuperação Fiscal

Ao comentar a adesão do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal, Coeciliano ainda garantiu que a Alerj vai atuar pela garantia dos direitos dos servidores nas votações das contrapartidas exigidas ao Estado. “Nós não vamos tirar direito de nenhum servidor. A Assembleia não faltará ao Estado. Mas vamos discutir as mensagens, ouvir os servidores e todos os interessados”, declarou.