8.502/2019 – propõe critérios para parcelamento de dívidas tributárias por empresas em recuperação

De autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas, a Lei 8.502/2019 estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial.  O objetivo é aumentar as chances da empresa continuar suas atividades, mantendo assim postos de trabalho.